DETRAN DESCENTRALIZA SERVIÇOS E MUDA DE ENDEREÇO

Nesta segunda-feira, 14 de setembro, o Governo do Estado inicia um amplo processo de descentralização de atendimento no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). A cidade de São Paulo passará a contar com novos pontos de atendimento, totalmente informatizados e adaptados para atendimento ao público. Mais: 1.733 funcionários serão contratados e passarão a reforçar a oferta de serviços à população no DETRAN, na Capital, e nas CIRETRAN, no Interior.

A razão dessa descentralização decorre de um crescimento tanto da frota quanto do cadastro de condutores de veículos. Atualmente, existem 19 milhões de veículos e 22 milhões de condutores registrados no Estado. “A nova sede do DETRAN Centro tem capacidade para atender as 12 mil pessoas que, atualmente, comparecem diariamente na sede da Ibirapuera”, disse Gilson Cezar Pereira da Silva, delegado assistente da diretoria do DETRAN. As principais demandas atendidas no atendimento à população são a de registro de veículos, habilitação de condutores e liberação de veículos apreendidos.

A descentralização do DETRAN irá facilitar, ampliar e acelerar o atendimento. Serão três novas unidades, todas no centro da cidade: o DETRAN Centro, na Avenida do Estado (próximo à estação Armênia do Metrô), e o DETRAN Sede, nas ruas Boa Vista e João Brícola (prédios que agregam a sede administrativa do órgão). Até o fim deste ano, devem ser entregues as novas unidades na Zona Sul e na Zona Leste. Os projetos do DETRAN Norte e Oeste serão os próximos passos. O atendimento ao usuário poderá ser feito em qualquer unidade de atendimento à população, independente do CEP da residência da pessoa ou do veículo.

Em cada uma das três unidades já instaladas haverá um tipo de atendimento (veja abaixo) – alguns serviços serão mantidos ao lado da atual sede do DETRAN (no bairro Ibirapuera) até dezembro deste ano. Com a desocupação, este prédio receberá o Museu de Arte Contemporânea, cujas obras estão sob supervisão da Secretaria de Estado da Cultura.

As novas unidades do DETRAN também trarão mudanças tecnológicas, implantadas para o atendimento de todos os municípios do estado, envolvendo a criação de novas rotinas no controle e registro de veículos. Foram adquiridos 1.083 computadores de última geração e cerca de 440 impressoras para emissão dos mais diversos documentos. Estes equipamentos tornarão mais ágeis os serviços de atendimento ao cidadão, como a impressão de documentação e a execução de procedimentos administrativos para emissão de Carteira Nacional de Habilitação e de documentos de veículos. “Esse processo tecnológico abrange muito mais do que a própria descentralização”, disse Pereira da Silva.

Uma central de atendimento telefônico estará à disposição da população. Pelo número 0800-7723633, será possível buscar orientações antes de sair de casa, saber exatamente o local e o horário em que um serviço é oferecido, evitar filas e solucionar problemas.

Na unidade Centro serão instalados totens, nos quais o usuário poderá ter acesso aos serviços, obtendo informações precisas de onde se dirigir para resolver problemas e ter acesso a serviços.

Todo cabeamento do DETRAN foi alterado e possui certificação. Esse recurso possibilitará maior confiabilidade no sistema e a oferta contínua dos serviços, sem interrupção, tanto na sede do órgão de trânsito como em seus postos avançados. Com tecnologia de telefonia IP, o DETRAN fará a convergência de voz e dados em uma só infra-estrutura, reduzindo os custos operacionais e facilitando a expansão e interligação futura com as CIRETRAN.

Novos Funcionários

Nesse processo de modernização e descentralização, o DETRAN contratará, por intermédio de concurso público já realizado, 1.733 oficiais administrativos. A posse dos novos funcionários será no final deste mês. Os novos funcionários serão distribuídos nos postos de atendimento avançado do DETRAN e nas CIRETRAN do Estado, em substituição a funcionários terceirizados.

Equipamentos

Nos últimos meses o DETRAN vem adotando providências para modernizar seus serviços, primeiramente na capital.

Para coibir fraudes na identificação e correta qualificação dos candidatos à 1ª Carteira Nacional de Habilitação, o DETRAN instituiu o sistema de pré-cadastro de habilitação, no qual as auto-escolas agendam o comparecimento do candidato ao órgão de trânsito, ocasião em que ele preenche um requerimento, apresenta fotografia e cópias de seus documentos. Os dados são conferidos por funcionários previamente designados, inscritos em livro de controle e lançados no sistema. A partir do momento em que os dados do candidato estão lançados em sistema, além da captura de sua imagem fotográfica, ele passa por processo de identificação biométrica decadactilar, ou seja, são coletadas digitalmente as impressões digitais dos dez dedos das mãos do candidato, que ficam armazenadas em banco de dados e servem para a identificação do aluno em todas as demais etapas do processo de formação de condutores. A partir de 2010 o processo será estendido para todo o Estado.

DETRAN Centro
Avenida do Estado, 900, próximo à estação Armênia do Metrô

- Pontuação (definição de período de suspensão da CNH para condutores com excesso de pontos na carteira)
- Renovação de Carteira Nacional de Habilitação, incluindo os serviços de marcação e realização da provas de Legislação de Trânsito e emissão
- Pré-cadastro de candidatos à Permissão para Dirigir. Nesse serviço estão incluídas a entrega de documentação, a coleta de impressão digital decadactilar (dez dedos), e a coleta digital de imagem (fotografia)
- Emissão das CNHs de candidatos aprovados nas provas teóricas e práticas
- Serviço de Controle e Fiscalização de auto-escoltas (monitoramento por câmeras de condutores no momento em que realizam as provas de Direção Defensiva e de Primeiros Socorros para renovar a CNH)
- Transferência interestadual de CNHs
- Registro de veículos zero quilômetro (inclui os serviços de entrega de documentação, cálculo de IPVA em posto da Fazenda, classificação de placas e pagamento de taxas em agência bancária)
- Transferências de veículos usados;
- Entrega de recurso para abertura de processo de investigação por suspeita de veículo dublê;
- Emissão de CRLV, documentos de licenciamento para quem escolhe retirar o documento do carro no DETRAN e não receber pelos Correios
- Posto de atendimento da Nossa Caixa
- Posto da CET/DSV para entrega de recursos contra multas e outros procedimentos relativos a infrações municipais de trânsito
- Posto do DPVAT (Seguro Obrigatório)
- Posto da Secretaria da Fazenda

DETRAN Sede - Administração
Rua Boa Vista, 209 / Rua João Brícola, 32

- Denúncias de supostas fraudes
- Transferências interestaduais de CNHs e de veículos
- Entrega de recursos contra suspensão de CNH cadastradas na capital e recursos de multas aplicadas pela PM ou outro agente do Estado na Capital

Antiga sede (Ibirapuera)
Rua Dante Pazzanese (em frente ao Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia)

- Os serviços de lacração e relacração, para veículos zero quilômetro e os que precisem trocar de placas, continuam a ser prestados na unidade Ibirapuera. Há previsão de transferência desse serviço para o DETRAN Centro em dezembro de 2009.
- Vistoria de veículos – serviço da Divisão de Registro e Licenciamento de Veículos permanece no Ibirapuera até dezembro de 2009.

Assessoria de Comunicação do Detran-SP

CCJ do Senado aprova divórcio pela Internet

Brasília, 03/09/2009 - Foi aprovado, por unanimidade no Conselho de Constituição e Justiça do Senado, o projeto que prevê a separação e o divórcio consensuais on-line. Segundo o presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Alexandre Atheniense, além de maior rapidez, a proposta diminuiria o dano do fim do casamento. "A tecnologia favorece muito o anonimato, você consegue conduzir o procedimento sem ter que se expor".

O projeto tem o objetivo de agilizar os processos para casais sem filhos menores ou incapazes e que se separam em comum acordo - casos em que é possível recorrer ao cartório. A proposta é da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE). De acordo com a relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), a medida contribui para modernizar os procedimentos legais e facilitar o processo de separação. O projeto segue agora para a Câmara.

Texto da PEC dos Precatórios melhora ao resgatar ordem cronológica

Brasília, 02/09/2009 - O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, qualificou hoje (02) como um "importante avanço" as modificações introduzidas no texto da Proposta de Emenda Constitucional nº 351 (antiga PEC 12, do Calote dos Precatórios) e aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, com base no relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Entre as modificações, ele destacou o ponto do relatório aprovado que resgatou a questão da ordem cronológica de expedição para pagamento dos precatórios - consagrada no artigo 100 da Constituição -, que a antiga PEC 12 abolia no texto aprovado no Senado, agora alterado na Câmara.

"Efetivamente, o resgate da manutenção da ordem cronológica para expedição dos precatórios já é um avanço em relação àquilo que tínhamos na PEC 12", comemorou o vice-presidente nacional da OAB. "O fato é que com isso temos hoje com a PEC 351 - à qual foi apensada a 395, que é a que passa a valer - algo melhor que a PEC 12", salientou Vladimir Rossi. Mas observou em seguida que "ainda há muitos desafios a serem enfrentados".

Dentre os desafios ou pontos contra os quais a OAB ainda lutará para ver retirados da proposta de emenda constitucional, Vladimir ressaltou os leilões de precatórios e os percentuais de receitas líquidas que Estados (2%) e municípios (1,5%) vinculariam para pagamentos de precatórios - vinculação que faria com que a dívida de precatórios demorasse para ser quitada, por alguns Estados, em até 100 anos. "É uma luta na qual a OAB continuará insistindo", sustentou o vice-presidente nacional da entidade. Contra os leilões de precatórios, ainda mantidos no texto, a ideia da entidade é propor a alternativa das reuniões ou audiências de conciliação, por julgar esses mecanismos mais produtivos além de legítimos.

Viação aprova isenção para morador de município-sede de pedágio

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 3062/08, da deputada Angela Amin (PP-SC), que isenta do pagamento de pedágio os proprietários de veículo que tiverem residência permanente no município no qual se localiza a praça de cobrança ou comprovem vínculo empregatício no local. A proposta altera a Lei 9.277/96, que trata da exploração de rodovias e portos federais.

O relator na comissão, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), concordou com os argumentos de Angela Amin de que a população dos municípios onde se instalam as praças é punida economicamente em seus deslocamentos diários para trabalhar, estudar ou fazer compras.

"O projeto é oportuno por conceder a isenção do pedágio não apenas para os que residam no município em que foi instalada a praça de pedágio, mas também àqueles que ali exerçam atividades profissionais permanentes, embora com domicílio em outra localidade. Em segundo lugar, porque estende a referida isenção às rodovias federais que, delegadas aos estados, sejam exploradas mediante cobrança de pedágio", disse Macris.

Ele ainda lembra que, em razão das privatizações de rodovias no país são necessários ajustes para evitar prejuízos para os usuários.

Emendas

Apesar de acreditar que a retirada das contribuições de usuários de algumas localidades não afetará as receitas da concessão, o relator apresentou emenda que prevê a renegociação para restituição do equilíbrio financeiro do contrato.

Assim, de acordo com a emenda aprovada, o concessionário poderá reclamar ao poder concedente a revisão da tarifa de pedágio. Caso haja essa reclamação por parte do concessionário, a isenção só será concedida após decisão do poder concedente em relação à manutenção ou revisão das tarifas existentes.

Em outra emenda, Vanderlei Macris responsabiliza as concessionárias e o poder concedente pelo credenciamento de veículos isentos do pedágio, e não mais os órgãos municipais de trânsito, como previsto no texto original.

Projetos rejeitados

A comissão rejeitou os projetos de lei 3664/08 e 4375/08, que tramitam apensados e tratam do mesmo assunto. "Entendo que [os projetos apensados] ampliam demasiadamente a isenção de pagamento de pedágio, dado que também beneficiam todos os veículos de municípios contíguos àquele em que foi instalada praça de cobrança", justifica.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-3062/2008

Fonte: Agência Câmara

Oceano de corrupção pode levar à derrocada das instituições

(Foto: Eugenio Novaes)

Brasília, 20/08/2009 - "O Brasil está navegando, perigosamente, em um oceano de corrupção, com o barco em águas revoltas. Estamos fazendo essa funesta travessia que pode significar a derrocada das instituições". A afirmação foi feita hoje (20) pelo renomado constitucionalista e prêmio Ruy Barbosa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Paulo Bonavides, ao analisar a crise pela qual o país vem passando nos últimos meses. "Essa minoria congressual está pondo em grave risco a inteireza das instituições do país em razão do mergulho na corrupção, na desconsideração do interesse público, no nepotismo, na ignorância e desprezos aos cânones da Constituição, promovendo um processo de desagregação e degradação do sistema representativo".

Segundo ainda Paulo Bonavides, os últimos acontecimentos são graves indicativos de que o país afundou na crise constituinte. "Esta crise significa uma erupção institucional que compromete por inteiro o por vir da democracia representativa deste país".Para o jurista, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente do Senado, José Sarney, devem ouvir o rumor das ruas e buscar redirecionar o pais para o respeito à Constituição que tem a chave e a fórmula para todos os problemas.

"Quando se fala em reforma política em verdade isto tem significado uma manobra diversionista daqueles que, por meios paliativos, acham possível manter esse quadro de inquietação de que nos precipita na desordem cívica, afirmou Bonavides. E continua na sua veemente crítica à omissão dos dirigentes dos três Poderes: "a responsabilidade é máxima, é extrema do presidente da República, do presidente do Senado e do presidente do Supremo Tribunal Federal, como guarda da Constituição e como cabeça do Poder Judiciário.

Homenagem ao Dia do Advogado!

"Não constitui ponto final a diretiva constitucional de que o advogado exerce função essencial à Justiça e à própria democracia. É apenas o marco inicial. Corporativa e institucionalmente, a magnitude do papel social do advogado é incontestável. A prova mais eloqüente de que a função do advogado é fundamental à democracia está na profunda antipatia que os déspotas e ditadores nutrem por sua figura. Não há ditadura tranqüila, nem déspotas despreocupados quando se lhe enfrentam advogados independentes e corajosos. Através de sua coragem se canalizam as aspirações da Democracia de um povo, por sua voz se denunciam excessos e mentiras oficiais, de suas mãos escorrem os libelos de defesa que contundem o arbítrio e desmistificam propagandas. È de dizer: sem os advogados, sem a coragem dos advogados, sem o desassombro dos advogados, o que seria do nosso País? Façamos, em exercício conjectural, o desenho da história recente deste país, imaginando-o desprovido de figuras como Rui Barbosa, Pontes de Miranda, Raimundo Faoro, Heleno Fragoso, Seabra Fagundes, Evandro Lins e Silva e tantos outros. Seríamos um povo desfibrado, sem identidades, passivo e eterno sucumbente dos desmandos do poder.

Falar mal dos advogados parece que integra a cultura folclórica do mundo ocidental, afinal a parêmia de Santo Ivo, o patrono da classe, há séculos, o atesta.Entretanto, tributário sempre dos erros e pecados da minoria, os advogados de bem sofrem o estigma da generalização ignorante que, aliás, também incide sobre a classe política, fazendo com que as virtudes, sejam vistas sempre como obrigação e os erros, ainda que involuntários, sejam sentenciados como falta grave imperdoável pronto a lançar toda a classe na fogueira inquisitorial da intolerância.

Esquecem esses, contudo, que quando uma acusação injusta recai sobre um dos seus, ou mesmo, quando a ilegalidade se transforma em libelo de acusação contra si próprio, estes mesmos que imprecam contra o advogado, estes mesmos que não toleram o advogado, recorrem, justamente, aos serviços do Advogado, porque é sobre a mesa do seu escritório profissional que repousam o inconformismo e a indignação pela injustiça; o ardor e a combatividade pela causa justa; a coragem e a intrepidez pela pugna honesta e abençoada.

ANTÔNIO EVARISTO DE MORAES FILHO, ele que foi amaldiçoado pela incompreensão maledicente dos desavisados, quando, em aparente paradoxo, defendeu perante o STF um ex-presidente da República, enquanto fosse um ardoroso socialista, talhou para a história:

"TRISTE...O ESTADO EM QUE OS ADVOGADOS DEVAM SER HERÓIS PARA EXECUTAR O SEU LABOR".

Transcende fronteiras a incompreensão quanto à função social dos advogados.

A emblemática França testemunhou o atentado a tiros contra LABORI, um dos advogados do célebre Alfred Dreyfus, este vítima do maior erro judiciário da história daquele país. E o que dizer do advogado SCHFTEL, que em Israel, defendia com isenção um acusado de ter sido carrasco nazista, quando foi vítima de um extremista que lançou sobre seu rosto um ácido corrosivo.

O pai de Antônio Evaristo, o criminalista Evaristo de Moraes, chegou a ser agredido fisicamente em 1920, na Avenida Rio Branco, por parentes de um réu que foi por ele acusado em um caso de homicídio.

Quando se aflora a intolerância no meio social, mais incômoda se torna a atuação do advogado, porque ele é a resistência, ele é o gesto que racionaliza as paixões, que restringe os arroubos despóticos e que intimida os ímpetos autoritários.

Uns morrem em pleno combate. Outros, sobrevivem à covardia alheia e nunca deixam de combater.

O advogado é a antítese do poder. O advogado não manda, não determina, não impõe. O advogado pede, requer, suplica, solicita. No entanto, quando o poder se hipertrofia e o abuso se torna regra, eis que surge o advogado como o único a pedir, a requerer, a suplicar o fim dos desmandos. Isto porque ele é autenticamente independente. Seu estímulo é a própria convicção. Seu superior é a própria consciência. Escravo da ética, o advogado é livre, é o verdadeiro profissional liberal. É o advogado o cisco irremovível dos olhos dos poderosos que abusam do poder. É o advogado a voz legal do acusado.

Calamandrei, o grande processualista italiano, escreveu: "ADVOGADO EXECELENTE É AQUELE DE QUEM, TERMINADOS OS DEBATES, O JUIZ JÁ NÃO LEMBRA DOS GESTOS, NEM DA CARA, NEM DO NOME, LEMBRANDO-SE APENAS DOS ARGUMENTOS QUE, SAÍDOS DE UMA TOGA SEM NOME TIVERAM A VIRTUDE DE FAZER TRIUNFAR A CAUSA DO CLIENTE".

É certo, contudo, que a advocacia não é nem mais, nem menos que a magistratura e o Ministério Público. São eles partes de um corpo e neste a advocacia é o coração que sofre e pulsa, sente e ama, que é cordial, fazendo-se pura paixão.

Ninguém dramatizou melhor que Valdir Troncoso Perez, incomparavelmente o maior tribuno do Júri que tivemos, a sina do advogado, ainda que se referindo ao advogado do júri, a sua oração agasalha a todos que atuam em outras áreas do direito:

"No dia que eu morrer, quero ser velado no Tribunal do Júri, envolto em minha beca. Pois foi com ela, neste lugar, que me fiz digno da condição humana, aqui vivi plenamente. Com a beca sinto-me protegido, porque sempre me vestiu a alma, o espírito, a beca do advogado, a beca sagrada, repositório do meu suor, de minha lágrimas, de minha pureza e ingenuidade curtidas no sofrimento. Por isso mesmo, sei que no dia do juízo final, estando com ela vestido, tenho certeza de que se ela foi capaz de resgatar inocentes, abrindo as portas das prisões, também ela será capaz de me abrir as portas do céu".

Viva a Advocacia do Brasil!!!"

Projeto no Senado prevê divórcio on-line

Proposta quer que processos para casais sem filho menor ou incapaz, separados em comum acordo, sejam feitos pela internet

Defensores da ideia dizem que o divórcio tende a ser mais rápido e que favorecerá casais que hoje moram em Estados diferentes

Na era do namoro pela internet, a separação e o divórcio consensuais on-line podem passar a ser uma realidade. A possibilidade está prevista em um projeto de lei apresentado pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), com o objetivo de agilizar os processos para casais sem filhos menores ou incapazes e que se separam em comum acordo - casos em que é possível recorrer ao cartório. A senadora quer, inclusive, suprimir a obrigatoriedade de audiência entre as partes.

Presidente da comissão de tecnologia e informação do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Alexandre Atheniense explica como funcionaria o procedimento: 1) o casal procura um advogado com cadastro digital no tribunal; 2) o advogado envia dados e documentos pelo site do próprio tribunal; 3) ao receber os dados, o juiz decide pelo fim do casamento, solicita mais informações ou chama as partes, se achar necessário.

Para ele, além de maior rapidez, a proposta diminuiria o dano do fim do casamento. "A tecnologia favorece muito o anonimato, você consegue conduzir o procedimento sem ter que se expor", diz Atheniense.

Ele recomenda, no entanto, que o projeto estabeleça prazo para implementação. Há uma lei em vigência que permite que os processos tramitem na Justiça por via eletrônica. A maioria dos tribunais, porém, está em fase inicial de implantação.

O Fórum da Freguesia do Ó, em São Paulo, é um dos poucos que já trabalha on-line. Juízes, entretanto, não dispensam a audiência entre as partes.

O projeto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado e ainda deve sofrer modificações.

Saboya quer também dispensar a necessidade de advogados no divórcio on-line. "Quero facilitar o divórcio de casais sem filhos, pois, se há acordo, é como se fosse um contrato desfeito", diz ela.

Defensores do texto dizem que o processo tende a ser mais rápido e barato e que a medida favorecerá casais que não moram mais no mesmo Estado ou que não querem se encontrar.

Facilidade
Há quem seja contrário a essa facilidade para o divórcio. "Sou contrária ao projeto pois a formalidade do casamento, seja na sua constituição ou extinção, impede a vulgarização do instituto", diz Débora Garritano Mendes de Arruda, advogada que trata do tema.

A desburocratização do divórcio tem a simpatia do governo federal. Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, as regras atuais do divórcio e da separação foram uma concessão feita aos católicos e "não faz sentido ter uma regra não laica no direito".

Dados do IBGE mostram que, em 2007, foram concedidos 152.291 divórcios em primeira instância no país. As separações judiciais foram 91.743 no mesmo ano.

Detrans emitem novos modelos de registros

Os Detrans já estão emitindo os novos modelos do CRV (Certificado de Registro do Veículo) e do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos). No verso do CRV, onde consta a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo, passa a ter informações mais claras sobre a responsabilidade do vendedor em comunicar a venda do veículo ao Detran e do comprador em realizar a transferência. Já o novo modelo do CRVL não trará mais o endereço do proprietário do veículo.

Consulte multas de trânsito
Veja quais os documentos necessários para renovar a CNH
Consulta de débitos do IPVA

Fonte: Agora São Paulo

Veja como tirar Certidão de Antecedentes Criminais

O procedimento para emissão da Certidão de Antecedentes Criminais na Justiça Federal varia de acordo com cada Estado. Confira a seguir os procedimentos necessários em cada jurisdição:

- Goiás, Tocantins, Minas Gerais, Bahia, Mato Grosso, Maranhão, Piauí, Pará, Amapá, Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima e para o Distrito Federal: Se o Estado desejado é um desses, clique aqui. Em seguida, escolha a localidade, o tipo de certidão de que você precisa, e indique seu nome completo e CPF/CNPJ. Por fim, informe o código que aparecer na imagem.

- Rio de Janeiro: Preencha os campos "Nome Completo" e "CPF/CNPJ" e acione o botão "Emitir Certidão".

- São Paulo: Informe seu nome completo, CPF/CNPJ, se a certidão é referente a pessoa física ou jurídica, e o tipo de documento que pretende emitir (para distribuição ou apenas para apresentação na Justiça Eleitoral).

- Mato Grosso do Sul: Além do nome e do CPF/CNPJ, informe se o documento é referente a pessoa física ou jurídica e o tipo de certidão de que você precisa (para distribuição ou para fins eleitorais). Caso apareça uma tela informando que "Há um problema no certificado de segurança do site", clique no link "Continuar neste site (não recomendado)".

- Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina: Preencha os campos “Nome” e “CPF/CNPJ” e escolha o tipo de certidão de que se pretende ter acesso.

- Alagoas: Informe nome, CPF/CNPJ e a natureza do documento desejado, tal como antecedentes criminais.

- Ceará: Para acessar sua certidão negativa de antecedentes criminais, preencha os campos “Nome” e “CPF/CNPJ”. É preciso também clicar em “Natureza” e selecionar a "Criminal".

- Paraíba: Preencha os campos “Nome” e “CPF/CNPJ”. É preciso também clicar em “Natureza” e selecionar "Criminal".

- Pernambuco: Preencha os campos “Nome” e “CPF/CNPJ”. É preciso também clicar em “Natureza” e selecionar "Criminal". Por fim, digite o código de segurança que aparecer na tela.

- Sergipe: Preencha os campos “Nome” e “CPF/CNPJ”. É preciso também clicar em “Natureza” e selecionar "Criminal". Na Justiça Estadual, os procedimentos são variados. Em alguns locais, é preciso pagar taxa e retirar a certidão em postos de atendimento à população. Há Estados que não disponibilizam na internet a forma como os cidadãos podem ter acesso a esta certidão.

- Minas Gerais: Informe o número do seu documento de identidade, nome e data de nascimento. Para completar, informe os caracteres que você visualizar no código de segurança. O serviço online está disponível apenas para os portadores de carteiras de identidade emitidas em Minas Gerais. Os outros cidadãos devem fazer o pedido pessoalmente num posto de identificação.

Novas regras facilitam a concessão de benefícios pelo INSS

Os postos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) devem seguir, a partir de hoje, as regras atualizadas pela instrução normativa de número 40, publicada ontem no "Diário Oficial da União". Há mudanças em carências (período em que ainda há direito a benefícios, mesmo sem pagar o INSS) e em regras para aposentadorias e auxílios.

Demitido pode ter auxílio acidente
A carência, que varia de um a três anos (de acordo com o tempo de contribuição e a situação do segurado), agora pode ser ampliada em um mês. Um segurado que pagou o INSS por mais de dez anos e ficou desempregado tem, hoje, a carência máxima de 36 meses --com a mudança, ele terá 37 meses de cobertura.

Já o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria por idade será aquele pedido pelo INSS no momento em que o segurado completou a idade mínima (60 anos, para mulheres, e 65, para homens), e não o exigido no dia do pedido --a tabela de pagamento mínimo aumenta em seis meses a cada ano, até chegar em 15 anos, em 2011.

O INSS também reconhecerá o direito ao auxílio-acidente para demitidos.

Os estagiários e os bolsistas que prestam serviços às empresas, como se fossem trabalhadores com carteira assinada, também terão direito de recolher a contribuição ao INSS. O valor da contribuição varia de 8% a 11%, de acordo com o valor do salário que é recebido pelo estagiário.

O INSS também definiu que todos os pedidos de concessão ou revisão de benefícios feitos desde 1º de janeiro de 2009 e que demoraram mais de 45 dias para ter uma resposta terão direito a correção monetária --mesmo se a culpa pela demora for do segurado.

A IN, segundo o INSS, vai facilitar e acelerar a concessão de benefícios porque traz informações sobre todas as atualizações aprovadas pela Previdência recentemente (algumas relativas a decisões judiciais) e que, agora, estão valendo na análise dos pedidos nas agências. Desse modo, para ter o direito reconhecido, o segurado não precisará mais entrar com uma ação na Justiça --bastará fazer o pedido no posto do INSS.

O servidor vai verificar se a solicitação está de acordo com a orientação da IN 40 e, se estiver, o pedido será aceito.

Como pedir
Para fazer o pedido de um benefício segundo as regras da IN 40 ou para pedir a revisão do pagamento feito sem a correção monetária, o segurado deve agendar uma data pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Demitido pode ter auxílio-acidente
Entre as regras publicadas ontem, o INSS também estabelece que o segurado que foi demitido pode pedir o auxílio-acidente --que garante uma renda de 50% do valor da aposentadoria até o segurado se aposentar. Neste caso, o benefício pode ser pago mesmo se o trabalhador arranjar outro emprego.

INSS facilita regra de concessão de benefícios
Antes, o trabalhador tinha que estar empregado e recebendo um auxílio-doença para ter o auxílio-acidente.

Com a alteração, mesmo se o segurado foi demitido indevidamente pela empresa, ele pode ter o pagamento do benefício por acidente.

Para ter direito ao auxílio-acidente, o segurado precisa ter alguma sequela permanente que reduz a sua capacidade de trabalho. Essa sequela deve ter relação com a doença ou acidente que deu origem ao auxílio-doença.

O INSS aproveitou a IN 40 para corrigir uma deficiência no sistema que armazena os registros de contribuições.

Em muitas contribuições registradas entre abril de 1973 e fevereiro de 1994, o INSS só tem a informação sobre o mês pago, quando o correto seria ter o registro da data do pagamento com o dia e o mês. Como o INSS não tem como recuperar essa informação, a IN 40 determina que todos esses meses sejam considerados como pagos no dia do vencimento --e contados, assim, para os efeitos de carência do segurado.

Antes da IN 40, se não havia a data do pagamento da contribuição, o servidor do INSS não tinha como calcular até que data o segurado ainda tinha direito aos benefícios, e negava o pedido porque o prazo de carência poderia ter acabado.