Os defensores públicos de 22 estados e do Distrito Federal darão início na próxima quarta-feira (19.05) a uma campanha nacional sobre regularização fundiária urbana. A data marca o Dia Nacional da Defensoria Pública e será comemorada com um mutirão para atendimento da população e a distribuição de uma cartilha sobre o direito à moradia nas cidades (disponibilizada aos interessados on-line pelo escritório Melloni Corrêa - Advocacia - solicite a sua através de nosso e-mail juridico@mellonicorrea.com.br).
A cartilha Direito à Moradia: Cidadania Começa em Casa! trata, em linguagem simples, de direitos de acesso à terra urbanizada, condições de moradia, posse, aluguel, despejo e financiamento da casa própria, entre outros assuntos. A publicação é assinada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos e pelo Ministério das Cidades.
Temas polêmicos como a função social da propriedade e a ocupação de imóveis são tratados na cartilha. “O proprietário não pode deixar seu imóvel vazio durante anos, sem que sofra consequências por tal abandono”, prevê o texto. “A ocupação de imóveis abandonados por quem não tem onde morar é legítima, pois é uma forma de tornar concreto o direito à moradia e de permitir que a propriedade compra sua função social”, assinala a publicação.
De acordo o Presidente da associação, André Luís de Castro, a cartilha é voltada para a clientela das defensorias públicas em todo o país. “Quem passa por problema de moradia - em matéria de locação, regularização fundiária ou de usucapião - é quem não tem condições de pagar advogado. Há, portanto, uma identidade entre o tema e a atuação das defensorias”, avaliou.
Estimativas do Ministério das Cidades calculam a existência de mais de 13 milhões de domicílios no Brasil em situação irregular, sem registro, sem projeto urbanístico e sem acesso a serviços básicos como água tratada, saneamento, coleta de lixo e/ou fornecimento de luz, como ocorre em favelas, assentamentos informais, cortiços e conjuntos habitacionais não regularizados.
Para o Ministro das Cidades, Marcio Fortes, essas famílias precisam da propriedade para ter estabilidade jurídica, mas, além disso, querem ter estabilidade emocional: “que bom estar em um lugar que ninguém vai colocar a família para fora”, comentou.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) levantará este ano informações sobre a regularidade dos domicílios no Censo Populacional. A escolha do tema da campanha foi feita durante o congresso de defensores públicos no ano passado, em Porto Alegre. Depois do mutirão, as cartilhas estarão disponíveis nas sedes das defensorias e também em associações de moradores.
Fonte: Agência Brasil
