Melloni Corrêa - Advocacia
Escritório de advocacia e consultoria empresarial
segunda-feira, 24 de outubro de 2011
Nova lei contra o uso de bebida alcoólica por menores de 18 anos.
Lei Estadual n° 14.592, de 19.10.2011: Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências Correlatas.
Clique aqui para ler a lei na íntegra.
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